Dupla Tributação Brasil-Portugal: Guia 2026

Pontos de Destaque

• Convenção em vigor desde 2001: O Decreto 4.012/2001 promulgou a Convenção entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação sobre rendimentos, cobrindo IR e CSLL no Brasil e IRS e IRC em Portugal.
• Limites sobre dividendos, juros e royalties: A Convenção limita a retenção na fonte sobre dividendos a 10% (quando o beneficiário detém pelo menos 25% do capital durante 2 anos) ou 15% nos demais casos (Artigo 10), 15% sobre juros (Artigo 11) e 15% sobre royalties (Artigo 12).
• Dividendos tributados no Brasil desde 2026: A Lei 15.270/2025 impõe IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000/mês a residentes (Art. 6-A da Lei 9.250) e de 10% sobre todos os dividendos remetidos ao exterior, sem limite mínimo (Art. 10 par.4 da Lei 9.249, com redação da Lei 15.270).
• Método de crédito: O imposto pago num país é creditado contra o imposto devido no outro, evitando a tributação duplicada sobre o mesmo rendimento.
• Pensões privadas tributadas na residência: Pensões privadas são tributadas apenas no país de residência do beneficiário, enquanto pensões públicas podem ser tributadas no país pagador.

O Que é a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Portugal

A Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi promulgada no Brasil pelo Decreto 4.012/2001 e está em vigor desde 5 de outubro de 2001.

Cobre, do lado brasileiro, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do lado português, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama.

A Convenção aplica-se a qualquer pessoa residente fiscal num dos dois países que tenha rendimentos tributáveis no outro. Não é uma isenção — é um mecanismo que impede que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes, definindo regras de repartição e limites de retenção para cada tipo de rendimento.

Dupla Tributação Brasil-Portugal — As Alíquotas Por Tipo de Rendimento

Tipo de rendimento	Artigo da Convenção	Limite de retenção na fonte
Dividendos	10	10% (beneficiário com >=25% do capital, 2 anos ininterruptos) ou 15% (demais casos)
Juros	11	15%
Royalties	12	15%
Ganhos de capital (imóveis)	13	Tributados no país do imóvel
Pensões privadas	18	Tributadas no país de residência
Remuneração pública	19	Tributada no país pagador

Estes limites aplicam-se à retenção na fonte no país de origem do rendimento. O país de residência tributa normalmente, mas concede crédito pelo imposto pago na fonte (Artigo 23).

O Que Mudou em 2026 Com a Lei 15.270/2025

A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, introduziu as seguintes alterações relevantes para a relação fiscal Brasil-Portugal:

Para residentes fiscais no Brasil:

• Redução do IRPF que zera o imposto para rendimentos tributáveis até R$ 5.000 por mês (Art. 3-A da Lei 9.250/1995, com redação da Lei 15.270/2025).
• IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, quando o montante exceder R$ 50.000 no mesmo mês (Art. 6-A da Lei 9.250/1995).
• Tributação mínima (IRPF Mínimo) para rendimentos anuais superiores a R$ 600.000: alíquota de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000; entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000, a alíquota cresce linearmente de 0 a 10%, conforme a fórmula Alíquota % = (REND/60.000) – 10 (Art. 16-A da Lei 9.250/1995).
• Regra de transição: ficam isentos os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 (Art. 6-A par.3).

Impacto para brasileiros em Portugal que NÃO fizeram Saída Definitiva:

Quem reside em Portugal sem ter formalizado a Saída Definitiva do Brasil é considerado residente fiscal no Brasil. Nessa condição, fica sujeito ao IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000/mês (Art. 6-A), além de pagar 28% de IRS em Portugal sobre os mesmos dividendos. O crédito previsto na Convenção só opera se o contribuinte declarar em ambos os países (Anexo J no IRS português).

Dividendos a Não Residentes — IRRF de 10% Desde 2026

O Art. 3 da Lei 15.270/2025 alterou o Art. 10 da Lei 9.249/1995, acrescentando o par.4:

“Os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento).”

Antes da Lei 15.270/2025, os dividendos pagos a não residentes eram isentos de imposto de renda na fonte, ao abrigo da mesma isenção do Art. 10 original da Lei 9.249/1995. A partir de 1 de janeiro de 2026, todos os dividendos remetidos ao exterior ficam sujeitos a IRRF de 10%, sem limite mínimo de valor.

Regra de transição (Art. 10 par.5): Ficam isentos os dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Exceções (Art. 10 par.5-II): Dividendos pagos a governos estrangeiros (com reciprocidade de tratamento), fundos soberanos e entidades previdenciárias estrangeiras.

Interação com a Convenção Brasil-Portugal:

A Convenção limita a retenção na fonte sobre dividendos a 10% (quando o beneficiário detém pelo menos 25% do capital durante 2 anos ininterruptos) ou 15% nos demais casos (Artigo 10 da Convenção).

O novo IRRF de 10% previsto na Lei 15.270/2025 está dentro de ambos os limites estabelecidos pela Convenção. Em Portugal, o dividendo é tributado a 28% no IRS, com crédito do imposto retido no Brasil (Artigo 23 da Convenção, declarado no Anexo J).

Resultado prático para um brasileiro residente fiscal em Portugal que receba dividendos de empresa brasileira: 10% retidos no Brasil + 18% de IRS em Portugal (28% menos o crédito de 10%) = carga efetiva total de 28%.

Redutor (Art. 10-A da Lei 9.249/1995): Se a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com os 10% do IRRF exceder 34% (ou 40%/45% para instituições financeiras), é concedido crédito ao beneficiário no exterior.

Como Funciona o Método de Crédito na Prática

O Artigo 23 da Convenção estabelece o método de crédito: o imposto pago num país sobre determinado rendimento é deduzido do imposto devido no outro país sobre o mesmo rendimento.

O crédito é limitado ao valor do imposto que seria devido domesticamente sobre esse rendimento. Na prática, se um brasileiro residente em Portugal recebe dividendos do Brasil com retenção na fonte de 10%, esse valor é deduzido do IRS português correspondente, declarado no Anexo J da declaração de IRS.

É obrigatório declarar os rendimentos em ambos os países para que o mecanismo de crédito funcione. A omissão de declaração num dos países impede a aplicação do crédito e pode resultar em dupla tributação efetiva.

Pensões, Rendas de Imóveis e Ganhos de Capital — O Que a Convenção Diz

Pensões privadas (Artigo 18): Tributadas exclusivamente no país de residência. Para quem vive em Portugal, são tributadas apenas em Portugal.

Pensões públicas (INSS, funcionalismo) (Artigo 19): Podem ser tributadas no país pagador (Brasil), salvo se o beneficiário for residente e nacional do outro Estado.

Rendimentos de imóveis (Artigo 6): Tributados no país onde o imóvel está situado.

Ganhos de capital sobre imóveis (Artigo 13): Tributados no país onde o imóvel está situado.

Rendimentos de trabalho dependente (Artigo 15): Em regra, tributados no país onde o trabalho é exercido.

Saída Definitiva, CNR e a Convenção — Como Se Articulam

A Convenção, a Saída Definitiva e a Conta de Não Residente (CNR) são instrumentos complementares, não substitutos:

• Saída Definitiva: Altera o domicílio fiscal do contribuinte, separando-o da tributação brasileira sobre a renda mundial.
• Conta de Não Residente (CNR): Operacionaliza os investimentos e movimentações financeiras como não residente no sistema bancário brasileiro.
• Convenção: Regula o tratamento fiscal dos rendimentos que cruzam a fronteira entre os dois países, independentemente de o contribuinte ter ou não formalizado a Saída Definitiva.

A Convenção aplica-se a qualquer pessoa residente fiscal num dos dois países. No entanto, a Saída Definitiva clarifica o domicílio fiscal e elimina a possibilidade de dupla residência, simplificando a aplicação da Convenção.

Conclusão

A Convenção de Dupla Tributação Brasil-Portugal é a infraestrutura jurídica que permite que brasileiros residentes em Portugal mantenham rendimentos nos dois países sem tributação duplicada. Com a entrada em vigor da Lei 15.270/2025, que introduziu o IRRF de 10% sobre dividendos a residentes e não residentes, a correta aplicação da Convenção e do mecanismo de crédito tornou-se mais relevante do que nunca.

A Convenção não opera automaticamente — exige declaração correta em ambos os países, planejamento adequado e, em muitos casos, acompanhamento profissional especializado em direito fiscal luso-brasileiro.

Perguntas Frequentes

O que é a Convenção de Dupla Tributação entre Brasil e Portugal?

É um acordo bilateral promulgado pelo Decreto 4.012/2001, em vigor desde outubro de 2001, que estabelece regras para evitar que o mesmo rendimento seja tributado nos dois países. A Convenção cobre o Imposto de Renda e a CSLL no Brasil e o IRS, o IRC e a derrama em Portugal, definindo limites de retenção na fonte e métodos de crédito para cada tipo de rendimento.

Como funciona o método de crédito para evitar a dupla tributação?

O imposto pago num país sobre determinado rendimento é creditado contra o imposto devido no outro país sobre o mesmo rendimento. O crédito é limitado ao valor do imposto que seria devido domesticamente. Na prática, se um brasileiro residente em Portugal recebe dividendos do Brasil com retenção na fonte, esse valor é deduzido do IRS português correspondente, declarado no Anexo J.

Qual o imposto sobre dividendos entre Brasil e Portugal em 2026?

A Convenção limita a retenção na fonte sobre dividendos a 10% (quando o beneficiário detém pelo menos 25% do capital durante 2 anos ininterruptos) ou 15% nos demais casos (Artigo 10). A Lei 15.270/2025 introduziu duas novas incidências: IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000 por mês para residentes no Brasil (Art. 6-A da Lei 9.250), e IRRF de 10% sobre todos os dividendos remetidos ao exterior, sem limite mínimo (Art. 10 par.4 da Lei 9.249). Em Portugal, dividendos estrangeiros são tributados a 28% no IRS, mas o imposto retido no Brasil é creditado via Anexo J.

Qual o imposto sobre dividendos remetidos do Brasil para não residentes em 2026?

Desde 1 de janeiro de 2026, todos os dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos a IRRF de 10%, sem limite mínimo de valor (Art. 10 par.4 da Lei 9.249/1995, com redação da Lei 15.270/2025). Antes desta lei, dividendos a não residentes eram isentos. A Convenção Brasil-Portugal limita a retenção a 10% ou 15% conforme a participação — o novo IRRF de 10% está dentro de ambos os limites. Ficam isentos os dividendos relativos a resultados apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 (Art. 10 par.5).

Preciso fazer a Saída Definitiva para beneficiar da Convenção?

A Convenção aplica-se a qualquer pessoa residente fiscal num dos dois países com rendimentos no outro. Não exige Saída Definitiva para ser aplicada. No entanto, quem mora em Portugal sem ter feito a Saída Definitiva do Brasil pode ser considerado residente fiscal nos dois países simultaneamente, o que cria obrigações de declaração em ambos e pode gerar conflitos. A Saída Definitiva clarifica o domicílio fiscal e simplifica a aplicação da Convenção.