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Distribuição de Resultados em Portugal

Carolina Felix Advogados em Portugal


Como distribuir resultados em Portugal?

A distribuição de resultados em Portugal é uma renda extraordinária e variável  que é paga aos sócios da empresa de acordo com sua participação societária.

A distribuição dos lucros depende de resultados contábeis e financeiros positivos, ou seja lucro, para que possa ser viável a realização de tal pagamento.

A distribuição dos lucros do exercício por uma sociedade aos respectivos sócios ou acionistas deve ser deliberada em Assembleia Geral de Sócios cujo objetivo seja a aprovação de contas, onde se decida a forma de aplicação dos resultados, devendo a mesma ficar lavrada em ata.

Existindo lucros distribuíveis, os sócios podem deliberar sobre a distribuição desses valores retidos na sociedade (reservas ou resultados transitados).

De acordo com a regra fiscal portuguesa, as distribuições de lucros ou dividendos aos sócios da sociedade não deverão influenciar na determinação do lucro tributável do IRC (Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas) da sociedade.

Devemos observar que, no momento que é feita a distribuição de lucros por uma empresa nacional portuguesa para uma pessoa singular residente em Portugal, há a incidência da tributação a título de IRS (Imposto sobre Rendimento da Pessoa Singular) na taxa de 28%.

Então, se uma empresa distribui lucros aos sócios, o Estado fica com 28% do valor distribuído.

Para deixar mais claro, se uma empresa distribui 1.000 euros a um sócio,  por exemplo, só 720 euros caberão a ele, o restante será utilizado a título de pagamento de IRS.  

Lembramos que, quando o sócio é pessoa singular, residente em território nacional, a distribuição de lucros representa um rendimento de capitais – categoria E (nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS.

Devemos ressaltar que no Brasil, até a presente data, a distribuição de lucros é isenta de tributação uma vez que considera-se que para se chegar aos lucros líquidos, a empresa já sofreu, anteriormente, tributação em sua Receita Bruta.

É importante observar que não devemos confundir pró labore com distribuição de resultados.

O crédito do sócio referente ao lucro vence decorridos 30 dias sobre a deliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelos sócios. 

Os sócios podem, contudo, deliberar com fundamento em situação excepcional da empresa uma extensão deste prazo até mais 60 dias.

Reserva legal de empresa em Portugal

Um ponto importante a ser também destacado é o fato da necessidade de existir uma reserva legal mínima que não pode ser distribuída aos sócios. 

Isso significa que, uma percentagem não inferior à vigésima parte dos lucros da sociedade é destinada à constituição da reserva legal.

No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal.

De qualquer forma, a reserva legal não poderá ser inferior a 2.500 Euros.

A reserva legal em Portugal só pode ser utilizada para:

Além da mencionada reserva legal, devemos observar que existem outros empecilhos à distribuição de dividendos aos sócios, vejamos.

Quando não é possível distribuir dividendos em Portugal?

Não podemos esquecer que, devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício.

Adiantamento de resultados em Portugal

Ultrapassado os requisitos básicos referente à reserva legal, existe a possibilidade de o contrato de sociedade poder autorizar que no decurso de um exercício sejam feitos aos sócios adiantamentos sobre lucros, por óbvio, respeitando alguns fundamentos.

Deve o conselho de administração ou a gerência resolver sobre o adiantamento, mediante a apresentação antecedente de um balanço intercalar, elaborado até 30 dias antes da sua apresentação e certificado por revisor oficial de contas, que demonstre a existência de importâncias disponíveis para os solicitados adiantamentos, sem deixar de observar os limites legais.  

Por exemplo, a imposição legal de que apenas um adiantamento pode ser realizado no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste.

Em seguida, as importâncias a serem atribuidas como adiantamentos não deverão exceder metade das que seriam distribuíveis.

Caso haja incumprimento do disposto na legislação, os sócios devem restituir à empresa os bens que dela tenham recebido com violação.

Importante ressaltar que, aqueles que tenham recebido a título de lucros ou reservas importâncias cuja distribuição não era permitida pela lei, só são obrigados à restituição se conheciam a irregularidade da distribuição ou, tendo em conta as circunstâncias, deviam não a ignorar.

São competentes para propor ação de restituição das importâncias referidas os credores sociais.

Não raras vezes sucedem situações em que os sócios recebem montantes das suas sociedades sem que essas operações estejam devidamente assistidas pelos tramites legais.

Neste sentido, verifica-se que em um número significativo de casos, os sócios não estão devidamente cientes da deficiência da operação a ser realizada.

Mesmo sendo uma operação que não corresponde aos requisitos legais, haverá a referida tributação em IRS  à taxa liberatória de 28%, pois a lei prevê a tributação de rendimentos mesmo quando provenientes de atos ilícitos.

No entanto, há um caso extremamente peculiar. A possibilidade de  pagamento da sociedade aos seus sócios através de um contrato de mútuo. Neste hipótese, há que se falar na tributação de IRS?

Não, vejamos as razões.

Contrato de Mútuo em Portugal

Em alguns casos os sócios definem esses recebimentos como empréstimos da sociedade.

No entanto, importa salientar que a concessão de crédito, enquanto atividade em Portugal, é reservada às instituições de crédito e sociedades financeiras.

Apesar disso, podem efetivamente celebrar-se contratos de mútuo por razões determinadas e de forma ocasional, devendo haver razões justificadas para que tal aconteça.

Distribuir lucros significa, de uma forma geral, transferir o resultado das sociedades comerciais para os sócios, se apresentando como uma renda extraordinária e variável que é “paga aos detentores do Capital Social da empresa de acordo com sua participação”.

Neste ponto utilizamos a expressão sócio de forma genérica e não de forma técnica jurídica.

Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (artigo 1142.º do Código Civil). O Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho veio dar uma nova redação ao artigo 1143.º do Código Civil, e o contrato de mútuo de valor superior a € 25.000 só passa a ser válido se for celebrado por escritura pública, salvo disposição legal em contrário, e o de valor superior a € 2.500 se o for por documento assinado pelo mutuário.

Caso venham a ser estabelecidos juros dos referidos empréstimos, deve-se ter em atenção o conceito de usura definido pelo artigo 1146.º do Código Civil:

1. É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real.

2. É havida também como usurária a cláusula penal que fixar como indenização devida pela falta de restituição de empréstimo relativamente ao tempo de mora mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima dos juros legais, conforme exista ou não garantia real.

3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indenização exceder o máximo fixado nos números precedentes, considera-se reduzido a esses máximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes.

4. O respeito dos limites máximos referidos neste artigo não obsta a aplicabilidade dos artigos 282.º a 284.º

O que é Adiantamento por conta de lucro em Portugal?

Caso a situação não esteja devidamente enquadrada como um mútuo, as retiradas de fundos de uma sociedade, pelas entidades que participam no seu capital social, encontram-se tipificadas na lei, devendo assumir as formas de lucros e/ou adiantamentos por conta de lucros.

Os lucros distribuídos e os adiantamentos por conta de sócios constituem rendimentos de capitais nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS (CIRS), estando sujeitos a uma taxa liberatória de 28% (o artigo 71.º, n.º 1, alínea c) do CIRS), com opção de englobamento por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º do CIRS.

De acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, temos que (e supondo que os sócios são pessoas singulares) “Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”, o que implica tributação em sede de IRS.

Assim, os lucros colocados à disposição do sócio encontram-se sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 28% sobre o valor bruto distribuído.

Caso se opte pelo englobamento, o rendimento será inscrito em 50% e a retenção na fonte na totalidade no Anexo E da modelo 3 do IRS.

Refira-se que o momento da retenção dos rendimentos da categoria E acontece no momento da colocação à disposição, por força do disposto no artigo 7.º, n.º 3, alínea a), subalínea 2) do CIRS.

Nos termos do disposto no artigo 217.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os sócios têm direito aos lucros do exercício.

Todavia, este princípio não é absoluto, dada a necessidade de harmonização com outras disposições do mesmo normativo legal.

Os artigos 32.º e 33.º proíbem a distribuição de lucros aos sócios se estes forem necessários para manter o capital social e para cobrir prejuízos transitados de exercícios anteriores, ou para cobrir as reservas legais.

Caso os pontos referidos nos artigos. 32.º e 33.º do CSC sejam cumpridos, não existe limite para a distribuição dos lucros existentes.

Importa salientar que a distribuição dos resultados deverá ser deliberada por ata em assembleia geral.

Acresce que, do ponto de vista jurídico, para os sócios anteciparem o recebimento dos lucros, tal só é possível se for cumprido o estabelecido no artigo 297.º do CSC (que deve ser aplicado com as devidas adaptações no caso de sociedades por quotas).

Estipula este articulado que o contrato da sociedade pode autorizar que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos acionistas adiantamentos sobre lucros, desde que observadas as seguintes regras:

• O conselho de administração ou a direção, com o consentimento do conselho fiscal ou do conselho geral, resolva o adiantamento;

• A resolução do conselho de administração ou da direção seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência, nessa ocasião, de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que deverão observar, no que for aplicável, as regras dos artigos 32.º e 33.º, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efetuado;

• Seja efetuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste;

• As importâncias a atribuir como adiantamentos não excedam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea b.

Face ao exposto anteriormente, importa salientar que, não se justificando de outra forma os levantamentos de sócios, ainda que tais levantamentos não tenham cumprido as condições de distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, existe tributação em IRS (como lucros ou adiantamentos) à taxa liberatória de 28% (artigo 71.º, n.º 1, alínea c) do CIRS, pois prevê o n.º 1 do artigo 1.º do CIRS a tributação de rendimentos “mesmo quando provenientes de atos ilícitos”.

Por seu lado, de acordo com o artigo 34.º do CSC, os sócios devem restituir à sociedade os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, já que como também refere esse artigo, os sócios deveriam não ignorar a lei, aquando da distribuição de lucros, pelo que sabendo que a mesma não podia ocorrer, devem assim restituir esse valor à sociedade.

Em conclusão, se um pagamento da sociedade aos seus sócios não resultar de um contrato de mútuo, será considerado um rendimento da categoria E, e presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros, com as consequências fiscais acima mencionadas.

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