A base e os grandes princípios orientadores do direito fiscal em Portugal encontram-se plasmados na Constituição da República Portuguesa.

Como resultado, nomeadamente, temos o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroatividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária.

A este respeito, a Constituição assume como principal finalidade a angariação de receita por parte do Estado sem descurar, contudo, objetivos de natureza extrafiscal (nomeadamente a repartição justa dos rendimentos e da riqueza pelos cidadãos).

Em virtude da integração Europeia, o Direito Fiscal Europeu surge com cada vez maior importância no direito fiscal em Portugal, sedimentando os princípios e valores na fiscalidade portuguesa.

A área de Direito Fiscal desenvolve a sua actuação ao nível dos diferentes impostos vigentes em Portugal (IRS, IRC, IVA, Impostos especiais de consumo, impostos sobre o património, imposto do selo e benefícios fiscais) e, bem assim, do direito tributário internacional, em busca de soluções fiscais eficientes e inovadoras.

O departamento de direito fiscal presta serviços de assessoria fiscal recorrente ou específica a empresas nacionais ou a grupos multinacionais e a particulares.

Privilegiamos a especialização intensa dos nossos advogados nos diferentes tipos de tributos, sem afetar a transversalidade e interpenetração do sistema fiscal com as demais disciplinas jurídicas.

Isso permite uma avaliação global das questões jurídicas dos negócios e problemas que lhe são submetidos.

A consulta jurídica em geral compreende a estruturação jurídico fiscal de operações de investimento e de desinvestimento, nacional ou internacional, em todos os setores de atividade, a assistência fiscal a operações de reorganização empresarial, apoio fiscal à emissão e negociação de ativos financeiros, assessoria fiscal a investimentos imobiliários, acompanhamento fiscal de processos de transferência de residência.

Para além disso, departamento afeta uma parte importante dos seus recursos, com elevado nível de especialização, à área do contencioso tributário, em todas as suas vertentes, administrativa, judicial e arbitral.

A abordagem one stop shop da área de direito fiscal resulta não apenas da ampla cobertura das áreas em que o direito fiscal tem expressão prática no mundo das pessoas e das empresas, mas também da interligação com todas as áreas do direito através das demais áreas de nossa empresa.

Esta abordagem abrangente das questões jurídicas das pessoas e das empresas assegura-lhes um espaço único de diálogo visando a resolução dos seus problemas e o apoio nas suas operações e negócios.

Carolina Felix Advogados coloca nossos especialistas em direito fiscal em Portugal à sua disposição.


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