Updated on novembro 10th, 2026
Como Abrir Empresa em Portugal
Indice
TogglePontos de Destaque:
• Não existe capital social mínimo numa sociedade por quotas. O artigo 201.º do Código das Sociedades Comerciais diz que o capital é livremente fixado pelos sócios, e cada quota não pode ser inferior a 1 €. – Atenção à confusão mais comum: empresário em nome individual e sociedade unipessoal por quotas não são a mesma coisa. No primeiro, o património pessoal responde pelas dívidas. No segundo, não. – Com um nome da lista pré-aprovada, a constituição resolve-se no mesmo dia. Com nome próprio, o certificado de admissibilidade pode levar até 10 dias. – O serviço Empresa na Hora custa 360 €. – É obrigatório designar um Contabilista Certificado. – O representante fiscal deixou de ser sempre obrigatório: o Decreto-Lei n.º 44/2022 permite substituí-lo pela adesão às notificações eletrónicas.
Empreender em Portugal
Portugal tem sido o destino preferido de um número crescente de estrangeiros em busca de qualidade de vida, e muitos decidem abrir um negócio e viver no país em definitivo. Abrir uma empresa em Portugal não é uma tarefa difícil. Existem plataformas online que permitem iniciar o processo com pouca burocracia. O que exige atenção não é o ato de constituir — é o que se decide antes dele.Tipos de Empresas em Portugal
Antes de avançar, há uma distinção que muito material sobre o tema trata mal, e que é a mais importante de todas, porque determina se o seu património pessoal está ou não exposto.Empresário em Nome Individual
É uma pessoa física que exerce atividade económica em nome próprio. Não há sociedade, não há capital social, e a abertura é simples. Mas a responsabilidade é ilimitada. O património pessoal do empresário responde pelas dívidas da atividade. Não existe separação entre o que é da atividade e o que é seu. É a forma mais simples e também a mais exposta. Para atividades de baixo risco e volume reduzido pode fazer sentido; para um negócio com fornecedores, trabalhadores ou financiamento, raramente.Sociedade Unipessoal por Quotas
Tem um único sócio, que pode ser pessoa singular ou coletiva, e que detém a totalidade do capital e o controlo do negócio. Aqui a responsabilidade é limitada: o património pessoal do sócio não responde pelas dívidas da sociedade. É esta a diferença que separa esta figura do empresário em nome individual — e a razão pela qual, apesar de ambas terem “um só titular”, não são substituíveis entre si. O sócio único exerce as competências das assembleias gerais e pode nomear gerentes. Atenção ao papel das atas: toda a decisão do sócio deve ser registrada em ata e assinada por ele.Sociedade por Quotas
Composta por dois ou mais sócios, cada um com responsabilidade limitada ao valor da quota subscrita. Com uma ressalva que convém conhecer: enquanto o capital social não estiver integralmente realizado, os sócios respondem solidariamente pela parte que falta.Quanto capital social é necessário?
Esta é a pergunta onde circula mais informação desatualizada, e vale a pena ser preciso. Não existe capital social mínimo nas sociedades por quotas. O artigo 201.º do Código das Sociedades Comerciais determina que “o montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios”. O limite é o valor de cada quota: nenhuma quota pode ser inferior a 1 €, nos termos dos artigos 219.º, n.º 3 e 270.º-G do mesmo código. Na prática: • Sociedade unipessoal por quotas: mínimo de 1 € – Sociedade por quotas com dois sócios: mínimo de 2 € – Sociedade anónima: 50.000 €, pelo artigo 276.º, n.º 5 — com mínimos superiores em setores regulados como a banca e os seguros De onde vem, então, o número de 5.000 € que se lê em tantos sítios? Da redação anterior do artigo 201.º, que exigia esse montante — e que foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 33/2011, em vigor desde 6 de abril de 2011. É uma regra morta há quinze anos, que continua a ser repetida como se estivesse viva. Uma nota de prudência, mesmo assim. Poder constituir com 2 € não significa que seja aconselhável. O capital social é o primeiro sinal que bancos, fornecedores e investidores leem sobre a solidez da empresa, e uma sociedade com capital simbólico encontra dificuldades em obter crédito e condições comerciais. A lei deixa a decisão aos sócios; o mercado também tem a sua opinião. Para orientação gratuita pode procurar o Balcão do Empreendedor, onde é possível simular o negócio que pretende iniciar. Na página do IAPMEI encontra os detalhes de cada forma jurídica.Abrir Empresa em Portugal
A constituição pode ser feita na Conservatória do Registo Comercial — o equivalente ao cartório brasileiro — ou pela internet, no serviço Empresa Online. No ato de constituição, os sócios têm de escolher: • Firma: o nome jurídico da empresa, distinto do nome comercial – Natureza jurídica: o tipo de sociedade – Pacto social: o contrato de sociedade, com as regras de funcionamento — identificação dos sócios, valor das quotas, capital social, sede e objeto Escolhendo um dos nomes pré-aprovados e um dos modelos de pacto social existentes, o processo resolve-se no mesmo dia. Querendo um nome específico, é necessário obter o certificado de admissibilidade junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, e esse processo pode levar até 10 dias. Existe uma taxa de urgência para acelerar. Obtida a autorização do nome, há um prazo para constituir a sociedade, sob pena de caducidade da permissão para o usar. Depois da constituição, o empreendedor tem 5 dias para depositar o capital social numa conta bancária portuguesa da sociedade. É obrigatório designar um Contabilista Certificado — a designação atual, depois de a antiga Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ter dado lugar à Ordem dos Contabilistas Certificados. É ele quem assegura a entrega da declaração de início de atividade nas Finanças e a inscrição da empresa, dos trabalhadores e dos gerentes na Segurança Social.Número de identificação fiscal e representante fiscal
Antes de iniciar a constituição, o empreendedor estrangeiro precisa de número de identificação fiscal (NIF). É indispensável, e pode ser pedido à distância. Quanto ao representante fiscal, a regra mudou e muito material ainda reproduz a versão antiga. O artigo 19.º da Lei Geral Tributária obriga os sujeitos passivos residentes no estrangeiro a designar um representante residente em Portugal. Mas o Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho, alterou esse artigo: a obrigação não se aplica a quem adira a um canal de notificação eletrónica — a Morada Única Digital, o regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças, ou a caixa postal eletrónica. A Autoridade Tributária interpretou a norma no Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20 de julho. Ou seja: nomear representante fiscal passou a ser uma de duas vias, não a única. Quem prefira não depender de um terceiro para receber notificações pode aderir ao canal eletrónico. Há exceções a ter em conta — designadamente em matéria de IVA, onde a representação para quem exerce atividade em Portugal segue regras próprias, e nas pessoas coletivas que cessam atividade. Vale confirmar o enquadramento concreto antes de decidir.Documentos para Abrir Empresa em Portugal
Os documentos dependem do enquadramento pretendido. Em regra: • Cartão de cidadão, autorização de residência ou passaporte – Número de identificação fiscal de cada sócio – Certificado de admissibilidade da firma, se o nome não for pré-aprovado – Ato constitutivo da sociedade – Declaração de início de atividade – Inscrição na Segurança SocialCustos de Abertura de Empresa em Portugal
O serviço Empresa na Hora custa 360 €, pagos no momento da constituição. Podem acrescer encargos quando o capital é realizado em bens e não em dinheiro, pelo registo da transmissão de cada bem — a tabela em vigor prevê valores por imóvel, quota ou participação social e por bem móvel. Confirme os montantes aplicáveis na tabela emolumentar em vigor à data, porque são atualizados periodicamente. A estes custos oficiais somam-se os honorários de advogado e contabilista, e o custo da sede, se não dispuser de endereço próprio.Plano de Negócio
Analise o mercado em que vai trabalhar, o produto ou serviço que quer lançar e a concorrência. Além de organizar as ideias e fixar objetivos, este exame é fundamental se pretender obter crédito numa instituição financeira. Defina o público-alvo tendo em conta a cultura do país e os hábitos de consumo locais, e faça um planejamento financeiro que inclua custos mensais, despesas extras e alguma reserva para imprevistos. O plano não deve limitar-se ao conhecimento do negócio: deve abranger estratégia, recursos humanos, marketing, cultura local, legislação aplicável, investimentos e financiamento.Empreendedores Estrangeiros em Portugal
Quem quer abrir uma empresa em Portugal não depende de terceiros, nacionais ou não, e não é obrigatório ter visto para o fazer. O que é indispensável é o NIF. Note-se, porém, que abrir uma empresa e ter direito a residir em Portugal são coisas distintas, decididas por regimes diferentes. Constituir uma sociedade não confere, por si, autorização de residência. Se a sua opção passa por arrendar um espaço comercial, o contrato segue as regras dos espaços não habitacionais previstas no Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006 e alterado desde então, que impõe formalidades próprias. Quanto ao planejamento fiscal, existem em Portugal regimes especiais que devem ser considerados antes da mudança — e não depois. O principal regime para novos residentes é hoje o incentivo fiscal à investigação científica e inovação, que substituiu o residente não habitual, com condições de acesso próprias e exclusões relevantes. Tratamos esse regime em detalhe no artigo sobre o fim do Residente Não Habitual e o que o substituiu.Perguntas para quem quer Abrir Empresa em Portugal
Antes de marcar a constituição, responda a estas: • Vai ter sócios? E todos têm NIF? Pode ser pedido à distância. – Algum sócio vive em Portugal? Se nenhum vive, avalie a representação fiscal ou a adesão às notificações eletrónicas. – Quer um nome específico? Então precisa do certificado de admissibilidade antes da constituição, com prazo de validade. – Qual o capital social? O mínimo legal é 1 € por quota, mas pense no sinal que o valor transmite a bancos e fornecedores. – Tem contabilista em Portugal? É obrigatório indicar um Contabilista Certificado. – Tem endereço comercial? Se não, precisará de contratar morada comercial. Os escritórios virtuais costumam ter limitações. – Qual será a atividade? Define os CAE — Classificação Portuguesa de Atividades Económicas — que são declarados na constituição. Convém pensá-los com advogado e contabilista. – A atividade será só em Portugal ou também no exterior? Se houver dúvida, inclua no objeto social a possibilidade de atuação internacional, para não ficar dependente de uma alteração futura.CONVERSA TÉCNICA
A estrutura decide-se antes da constituição
Analisamos a sua situação — número de sócios, residência fiscal, atividade e objetivos — e indicamos as considerações jurídicas aplicáveis ao seu caso.

