Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal

Se você planeja reformar-se, se a sua principal fonte de rendimentos são rendimentos de capitais, se está pensando em fazer negócios em Portugal ou outros rendimentos citados abaixo, há a possibilidade de melhorar a sua carga fiscal mudando-se para Portugal, através do chamado Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal (RNH). Vamos explicar do que se trata, o passo a passo e os seus requisitos.

O Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal é um regime fiscal que concede a possibilidade de tributação mais benéfica no que se refere ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Assim, o governo português traz um importante atrativo regime fiscal, concedendo a possibilidade de incidência menor de IRS, caso você consiga se enquadrar em alguns requisitos.

Desde já ressaltamos que, cada caso é um caso, iremos trazer a visão aplicada a boa parte dos casos, contudo, você deve sempre ponderar a viabilidade de requerer ou não o estatuto de Residente Não Habitual. Portanto, estude, compare, procure um profissional habilitado e decida qual será o melhor caminho para o seu planeamento tributário.

Benefícios do Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal

Em geral, todos os rendimentos obtidos em território nacional são tributados a uma taxa especial única de 20% se não for exercida a opção pelo seu englobamento, e todos os rendimentos obtidos no estrangeiro estão isentos de imposto (houve uma mudança recente, em 01 de janeiro de 2020 que iremos destacar a seguir)

Exemplificando, se você tem rendimentos enquadrados na categoria A, trabalhador dependente, resultantes de atividades elencadas na lista de atividades profissionais, então seu contratante deve efetuar retenção na fonte à taxa de 20%.

O beneficio do RNH incide no IRS, sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares, estando a tributação dependente do seu estatuto fiscal e sendo os rendimentos divididos em 6 diferentes categorias.

tabela rnh
Tabela RNH

Indo além, no que se refere aos rendimentos obtidos de fonte estrangeira, o método de isenção de tributação de IRS poderá ser aplicado. Aos rendimentos de fontes estrangeira, sejam rendimentos obtidos em trabalho dependente (categoria A), independente (categoria B), rendimentos de capitais (categoria E), prediais (categoria F), derivados de mais valias (categoria G) ou pensões (categoria H), em geral,  aplica-se o método de isenção, estando totalmente isentos de imposto (falaremos da mudança ocorrida em 2020 a seguir), caso preencham certas condições, como a tributação no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado.

Os aposentados têm constituído uma parcela significativa dos beneficiários do método de isenção de impostos, em especial, os aposentados brasileiros, contudo, é preciso analisar os acordos bilaterais existentes entre Portugal e o país de onde se origina a fonte de renda estrangeira. Outra importante ressalva, se refere à atual modificação que houve no orçamento português 2020.  

Alteração no Estatuto de Residente Não Habitual para Aposentados

O Orçamento do Estado para 2020, Lei n.º 2/2020 passou a tributar os rendimentos líquidos de pensões e aposentadorias à taxa de 10%, deixando de lado a isenção.

Entretanto, há situações que ainda são isentas, pois é preciso analisar os acordos existentes entre Portugal e o país onde os rendimentos foram obtidos. Isto porque, a exemplo do Brasil, que possui um acordo para evitar bitributação, está determinado que quem recolhe o imposto sobre aposentadorias e pensões é o país pagador, logo caberá ao Brasil tributar e a Portugal conceder a isenção nos casos previstos.

Se os aposentados forem residentes a partir de 01/04/2020 não terão direito ao pleito do estatuto. Para os que se instalarem no país como residentes de 01/01/2020 até 30/03/2020, gozarão do direito de pleitear o RNH aos moldes da norma anterior, se optarem até 30/03/2021.

Quem tem Direito a Pedir o Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal?

Como já introduzimos, o Estatuto de Residente Não Habitual se aplica a quem preenche determinados requisitos e independente da nacionalidade do cidadão. Basicamente, aplica-se esse regime aos novos residentes em Portugal detenham um elevado património, que tenham o estatuto de trabalhadores altamente qualificados, ou que sejam pensionistas.

Assim, percebemos que o objetivo deste regime é atrair profissionais não residentes qualificados em atividade de elevado valor acrescentado ou de propriedade intelectual, industrial ou know-how, investidores e aposentados para Portugal.

Como dissemos, um dos requisitos é a necessidade de se enquadrar em uma lista de atividades baseada na Portaria n.º 230/2019 de 23/07/2019, que  traz a tabela atualizada da lista de atividades que são consideradas de valor acrescentado para o mercado de trabalho em Portugal.

Até antes de 01 de janeiro de 2020, a análise da atividade tinha por base o código de atividade económica (CAE), entretanto, com essa mudança recente para que você possa fundamentar o pedido do regime do RNH, você deverá considerar o código da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP).

Assim, a lista dos profissionais e os respetivos códigos CPP pelos quais você pode fundamentar o pedido são:

I – Atividades profissionais (códigos CPP):

112 – Diretor-geral e gestor executivo, de empresas;

12 – Diretores de serviços administrativos e comerciais;

13 – Diretores de produção e de serviços especializados;

14 – Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços;

21 – Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;

2261 – Médicos dentistas e estomatologistas;

231 – Professor dos ensinos universitário e superior;

25 – Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC);

264 – Autores, jornalistas e linguistas;

265 – Artistas criativos e das artes do espetáculo;

31 – Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio;

35 – Técnicos das tecnologias de informação e comunicação;

61 – Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado;

62 – Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado;

7 – Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica;

8 – Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas.

221 – Médicos;

Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais acima referidas devem ser possuidores, no mínimo, do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada.

II – Outras atividades profissionais:

Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

Contudo, há a necessidade de serem preenchidos outros requisitos. Vamos a eles.

 Não ter morado em Portugal nos últimos 5 anos fiscais, independente da sua nacionalidade (inclusive o próprio português),  fazer o pedido na data certa e permanecer residente em território português.

Importante destacar que o pedido de inscrição ao estatuto de Residente Não Habitual deve ser efetuado até o dia 31 de março do ano seguinte àquele em que você se tornou residente em Portugal. Portanto, se você iniciar a sua residência durante o ano de 2020, terá até o dia 31 de março de 2021 para fazer o seu pedido de RNH.

Assim, o residente não habitual pode adquirir o direito de ser tributado em uma taxa menor do que a normal praticada no país, pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em Portugal. Este período de 10 anos é improrrogável e, durante todo o período de aplicação do benefício, você deve sempre permanecer residente em território português.

Como Pedir o Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal?

Em regra, o pedido de inscrição como residente não habitual só deverá ser efetuado após o registo como residente em território português, devendo solicitar a alteração do seu estatuto junto de qualquer serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Assim, você  pode se inscreve através do Portal das Finanças na internet, ou ainda, por requerimento em papel diretamente em alguma loja das Finanças em Portugal. O seu pedido também pode ser realizado em qualquer Loja do Cidadão.

Antes de fazer o pedido como residente não habitual, você precisa ser considerado, para efeitos fiscais, residente em território português e o pedido de inscrição só poderá ser efetuado após você residência em território português.

Outro requisito é que você não pode ter sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores relativamente ao ano no qual pretenda dar início a tributação como residente não habitual.

Após submeter o seu pedido, você poderá consultar o Portal das Finanças para saber se o mesmo foi deferido ou indeferido. No caso afirmativo, você poderá imprimir o comprovativo desta decisão. Contudo, caso o seu pedido tenha sido indeferido, você será notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da decisão, devidamente fundamentada, para que você possa apresentar as suas alegações e os respectivos documentos comprovativos.

O contribuinte precisa ter sempre disponível o seu dossiê anual de comprovação da atividade EVA para apresentar às Finanças, sempre que for solicitado. Lembrando que a autoridade poderá fazê-lo por até cinco anos após o envio da declaração, ou seja, findos os 10 anos de vigência, deverá guardar o dossiê pelos cinco anos seguintes.

Caso não consiga comprovar ou não detenha todas as informações eventualmente solicitadas pelas Finanças que comprovem a legitimidade do exercício da atividade EVA, o benefício poderá ser cancelado e a diferença no IRS de 20% para a alíquota cheia poderá ser cobrada por autuação com acréscimos de multa e juros durante todo o período de proveito.

Se quiser saber sobre outros temas de migração clique aqui para ler nossos artigos e caso precise de ajuda, somos especialistas em direito migratório e direito fiscal em Portugal e estamos à sua disposição para o que for necessário.

3 respostas

  1. Olá,

    Vim para portugal trabalhar em nov de 2020, já fiz o meu pedido como RNH, e já foi deferido. Está em vigor de 2021 a 2030.
    Em 2020, entrego o irs com as taxas normais e anexo A e só depois em 2022 quando entregar o irs de 2021 é que coloco o anexo L?

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