Regime Jurídico do Maior Acompanhado

A Lei nº. 49/2018, de 14 de agosto, criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado em Portugal, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil Português, com entrada em vigor em 10 de fevereiro de 2019. Aspetos Materiais do Regime Jurídico do Maior Acompanhado A referida lei do Regime Jurídico do […]